Chamadas Públicas FGM

Espaço para verificação na heteroidentificação racial

Esta página tem como objetivo publicizar as fotos dos proponentes autodeclarados negros, nas Chamadas Públicas 001, 002, 003 e 004/2020: Prêmios Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas , Conceição Senna de Audiovisual, Jaime Sodré de Patrimônio Cultural e beneficiários da Chamada 004/2020: Mapa Cultural de Salvador , em conformidade com as recomendações do Ministério Público do Estado. CLIQUE AQUI

Ao proponente e requerente negro (pretos ou pardos), foi reservado 30% (trinta por cento) das premiações e dos subsídios, na forma de equidade na destinação dos recursos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal nº 9.451/2019 - Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

Para efeitos do previsto nas Chamadas Públicas mencionadas acima, considera-se negro (pretos ou pardos) aquele que assim se declarar identificando-se como de cor preta ou parda, da raça/etnia negra, conforme classificação raça/cor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Logo, aqueles que julgaram-se amparado pelas disposições legais puderam facultar por concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às premiações reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos).

O proponente ou requerente negro (pretos ou pardos) que concorreu às premiações ou realizou a inscrição no mapa cultural, optou por esta condição no campo específico do Formulário Eletrônico de Inscrição, expressamente se autodeclarando negro (preto ou pardo) e autorizando o uso da divulgação de sua imagem para fins de verificação. Detectada a falsidade da declaração, o proponente, ainda que já tenha assinado o Termo de Compromisso e/ou recebido os recursos da premiação ou o recebimento do subsídio, ficará sujeito à anulação e devolução dos recursos recebidos, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Considerando adoção de medidas temporárias de prevenção e controle para o enfrentamento do COVID-19 e o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus, foi dispensado da averiguação presencial para autodeclaração de proponentes negros (pretos ou pardos) que optaram em concorrer pela reserva das premiações. Porém não foi dispensada a necessidade de averiguação a qualquer tempo.

Em caso de denúncia ou identificação de fraude, foi instituída mediante a Portaria 26/2020 da FGM, instituída uma Comissão de Averiguação de proponente negro (pretos ou pardos), composta por membros do poder público e da sociedade civil, que irá realizar o procedimento de forma digital, publicando convocação em Diário oficial do Município e enviando, através de e-mail cadastrado no ato da inscrição, os detalhes para a realização da verificação.

Para fins de verificação, a Comissão de Averiguação de proponente negro (pretos ou pardos) irá considerar as características fenotípicas do proponente (relacionadas ao grupo étnico-racial tutelado pela norma que instituiu as cotas), ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação. O não comparecimento do proponente para a realização do procedimento de verificação, em caso de denúncia ou identificação de fraude, implicará automaticamente na anulação da sua premiação e devolução dos recursos recebidos, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.